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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA vê o seu valor mínimo reduzido

No próximo ano, o valor mínimo a pagar será de € 850,00 (inferior aos atuais € 1.000,00).

A TAXA DE IRC será menor para as empresas do interior de Portugal

As pequenas e médias empresas cuja principal atividade seja diretamente exercida no interior de Portugal poderão beneficiar, sob condições ainda a definir, de uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros € 15.000,00 de rendimento colectável (em oposição aos 17% que lhes seria aplicável).

A SOBRETAXA de IRS irá acabar de forma gradual

  1. Em 01 de janeiro de 2017 deixa de ser aplicada aos contribuintes com rendimentos do 2.º escalão (entre € 7 091,00 e € 20 261,00/anuais brutos).
  2. Em 30 de junho de 2017 a retenção termina para os contribuintes do 3.º escalão (rendimentos entre € 20 261,00 e € 40 522,00).
  3.  No final de novembro, os dois escalões mais elevados (4.º e 5.º ) ficam definitivamente livres da retenção desta taxa adicional.

A TAXA CONTRIBUTIVA dos recibos verdes terá uma nova fórmula de cálculo

Esta medida visa aproximar os descontos dos trabalhadores independentes do seu rendimento real. Pretende-se que as contribuições para a Segurança Social sejam feitas com base no rendimento médio dos últimos três meses, no máximo, e não em função do ano anterior, como acontece atualmente.

Contudo, a revisão do regime contributivo poderá ainda implicar alterações na taxa contributiva e na protecção social destes trabalhadores.

O SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO terá um incremento

O valor de referência do subsídio de alimentação passará a ter novos limites pois, os trabalhadores da Administração Pública, a partir de janeiro, receberão mais € 0,25 por dia e em agosto somam-se outros € 0,25, atingindo o montante diário de € 4,77 (superior aos atuais € 4,27).

Na restauração ou no retalho, há mais IMPOSTO para as BEBIDAS AÇUCARADAS

Na área dos impostos especiais sobre o consumo, as bebidas açucaradas vão sofrer um aumento entre € 0,15 a € 0,30 cêntimos no preço final (por garrafa de 1,5 litros) e a receita será consignada à sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde.

Surge o ADICIONAL DO IMI

Esta nova taxa adicional ao IMI irá incidir sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos imóveis (acima dos 600 mil euros) detidos pelos sujeitos passivos, ficando isentos os edifícios licenciados para comércio, serviços, indústria ou turismo. Às Empresas será aplicada a taxa de 0,4% sobre o VPT dos imóveis que não estejam afetos à atividade produtiva.

Aos imóveis de entidades sediadas em paraísos fiscais é aplicada a taxa de 7,5% (sobre o valor que exceda os 600 mil euros de valor patrimonial).